Estatutos

Estatutos da Associação Portuguesa de Direito Desportivo

 

ARTIGO 1°- Denominação e Sede

1 – É constituída, na presente data e por tempo indeterminado, uma associação, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, denominada “Associação  Portuguesa de Direito Desportivo”, a qual é dotada de personalidade jurídica e  se regerá pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.

2 – A associação tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações em qualquer parte do país.

3 – A sede da Associação poderá ser mudada para local diferente, por deliberação em Assembleia-Geral.

 

ARTIGO 2° – Objecto

Constitui objecto da associação a promoção e divulgação do direito desportivo, nomeadamente através da concepção  e desenvolvimento  de acções de formação, e a organização de colóquios, debates e outras formas de congregação dos juristas que se dedicam ao estudo e desenvolvimento do direito desportivo, bem como a publicação de textos de natureza jurídico-desportiva.

 

ARTIGO 3° – Associados

Os associados podem ser efectivos, honorários, ou suplementares.

1 – São associados efectivos todos os licenciados em direito que requeiram a sua admissão e declarem ficar obrigados ao cumprimento  dos  presentes  estatutos  e dos regulamentos internos, estando sujeitos ao pagamento de uma jóia inicial e de uma quota mensal.

2 – São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que, como tal, sejam eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta desta ou da Direcção, e que se distingam pela sua actividade a favor da associação, estando dispensados do pagamento de jóia e quotas.

3 – São associados efectivos suplementares todas as  pessoas  singulares  e colectivas que manifestem esse desejo de forma expressa, em requerimento dirigido à Direcção da Associação, que, de acordo com requisitos específicos a aprovar em Assembleia-Geral, verificará se se justifica a aprovação de tal pedido.

 

ARTIGO 4° – Admissão e Exclusão

1 – A admissão como associado depende da aprovação da Direcção.

2 – A suspensão ou exclusão  de qualquer associado  será decidida  pela Direcção, após a organização do respectivo processo, e comunicada ao interessado por meio de carta registada, com aviso de recepção, indicando os fundamentos, cabendo recurso para a Assembleia Geral da deliberação da Direcção.

3 – Perde a qualidade de associado:

a) Todo aquele que infrinja grave ou reiteradamente as  disposições  destes estatutos ou de regulamentos internos, ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à associação;

b) Todo aquele que, durante seis meses consecutivos não pagar as quotas e, após aviso da Direcção, não liquidar o seu débito dentro de trinta dias, podendo ser levantada a suspensão logo que sejam pagas as quotas em atraso.

4 – Poderão  ser  admitidos  Planos  Prestacionais  de  regularização,  em  termos  a decidir pela Direcção.

 

ARTIGO 5° – Direitos e Deveres dos Associados

1 – São direitos dos associados:

a) Participar em todas as actividades da associação;

b) Eleger e ser eleito para os corpos sociais;

c) Participar na Assembleia, com direito a voto;

d) Reclamar, por escrito, para a Assembleia Geral, das decisões da Direcção;

e) Requerer à Direcção,  por escrito,  qualquer  medida  que achar conveniente  em prol da associação.

2 – São deveres dos associados:

a) Colaborar, por  todos  os  meios  ao  seu  alcance,  na  realização  dos  fins  da associação;

b) Cumprir as disposições estatuárias e as deliberações da Assembleia;

c) Pagar pontualmente a jóia e as quotas respectivas;

d) Contribuir, por todos os  meios,  para  o denvolvimento  dos  estudos  do  Direito Desportivo e a dignificação e o prestígio da associação;

e) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos ou designados.

 

ARTIGO 6° – Órgãos Sociais

1 – Constituem orgãos sociais da associação:

a) a Assembleia Geral;

b) a Direcção;

c) o Conselho

2 – Os orgãos sociais da associação são. eleitos em reun1ao extraordinária da Assembleia Geral, para o efeito, cabendo-lhes o desempenho de mandatos de três anos, no máximo por duas vezes em repetidas funções.

 

ARTIGO 7° – Eleições

1 – As eleições são feitas por escrutínio secreto e por maioria de votos.

2 – Os associados eleitos para os órgãos da associação entram no exercício efectivo das suas funções na data da respectiva posse, a qual lhes será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de 15 dias após a eleição.

3 – Nas eleições, os associados efectivos residentes fora da localidade da reunião da assembleia geral podem exercer o seu direito de voto por meio de carta fechada, devidamente assinada e endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desde que recebida por este até 48 horas antes do início da Assembleia.

4 – Podem candidatar-se para os órgãos da associação, os associados que tenham essa qualidade há pelo menos 3 anos. Podem votar nas eleições da associação os associados que estejam inscritos na associação durante pelo menos 1 ano.

 

ARTIGO 8° – Mesa da Assembleia Geral

1 – A Mesa da Assembleia  Geral é composta por um presidente e um secretário.

2 – Ao presidente compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia  Geral.

3 – Ao secretário compete coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos, redigir as actas das sessões da Assembleia Geral, que deverão ser assinadas por ele e pelo presidente, e assegurar o expediente da mesma.

 

ARTIGO 9° – Composição da Assembleia Geral

1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, só eles tendo direito a voto.

2 – As  deliberações,  salvo  os  casos  exceptuados  na  lei  e  nos  estatutos,  são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados.

3 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes.

 

ARTIGO 10° – Reuniões de Assembleia  Geral

1 – A Assembleia Geral é convocada por aviso enviado, por correio electrónico, a todos os associados com, pelo menos, dez dias  de  antecedência,  sendo igualmente publicitada dentro desse prazo no Site apdd.pt na Internet, bem como nas Páginas das Redes Sociais em que a Associação esteja oficialmente presente.

2 – Do aviso convocatório constarão obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

3 – A Assembleia Geral regula-se pelo disposto na lei sobre a matéria, deliberando meia hora (30 minutos) depois com qualquer número de associados, quando à hora prevista na convocação se não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos seus associados.

4 –  Realizar-se-á  durante o primeiro trimestre  de cada ano civil, uma Assembleia Geral ordinária , para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e pareceres do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do ano anterior, eleição dos corpos sociais, se e quando for o caso disso, podendo também deliberar sobre qualquer outro assunto que conste da ordem de trabalhos.

5 – A Assembleia Geral extraordinária é convocada pela Direção, ou a requerimento de pelo menos 25% dos associados que se encontrem no exercício dos seus direitos, quando referente a um fim legitimo.

 

ARTIGO 11° – Competência da Assembleia Geral

1 – Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir, por escrutínio secreto, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;

b) Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção bem como o parecer e as propostas do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exercícios;

c) Apreciar e votar os orçamentos anuais de exploração e de investimentos da associação e os programas de actividades a desenvolver,  bem  como  os orçamentos suplementares,  se os houver.

d) Outorgar a qualidade de associados honorários e suplementares  às entidades ou pessoas que sejam consideradas merecedoras de tal distinção;

e) Alterar os estatutos;

f) Aprovar os regulamentos internos;

g) Deliberar sobre a aceitação de subsídios, donativos ou legados;

h) Deliberar sobre a dissolução da associação;

i) Autorizar a  Direcção  a fixar  os  valores  das jóias  e das  quotas  a  pagar  pelos associados.

2 – Compete à  Mesa  da  Assembleia   Geral  verificar  a  lista  de  presenças  das Assembleias Gerais. (Ex-Art. 17.º-e)

 

ARTIGO  12° – Composição da Direcção

1 – A Direção é composta por um número ímpar até um máximo de sete elementos, sendo um, presidente, podendo ter até dois vice-presidentes e quatro vogais.

2 – Os membros da Direcção exercerão gratuitamente  as suas funções,  podendo no   entanto     ser    reintegrados     das    despesas     que   efectuarem      ao    serviço    da associação.

 

ARTIGO  13° – Competências da Direcção

Compete, em geral, à Direcção orientar toda a actividade da associação, tomando e fazendo executar as decisões que se mostrem adequadas à realização dos seus objectivos, e em especial:

a) Dar execução às deliberações da assembleia geral;

b) Organizar e superintender nos serviços da associação;

c) Exercer as demais funções previstas  nestes  estatutos  ou  lei,  que  sejam compatíveis com as finalidades da associação;

d) Fixar, após autorização  da  assembleia  geral, o  montante  das jóias  e  quotas a pagar pelos associados;

e) Distribuir as  receitas  gerais  da  associação   em  função   dos  programas  de actividades;

f) Elaborar o relatório anual e as contas de cada exercício, os orçamentos anuais e os programas de actividade;

g) Elaborar os regulamentos internos necessários à organização da associação;

h) Representar a associação em juízo ou fora dele, activa e passivamente.

 

ARTIGO  14° – Forma de obrigar a Associação

A Associação obriga-se com as assinaturas de dois membros da Direcção.

 

ARTIGO  15° – Funcionamento  da Direcção

1 – A Direcção reunirá uma vez por mês e, extraordinariamente, quando para tal for convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos membros, por escrito, com indicação expressa do assunto a tratar e divulgada com, pelo menos, cinco dias de antecedência aos restantes membros.

2 – As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

 

ARTIGO  16° – Composição do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos, sendo um presidente e dois vogais.

 

ARTIGO  17° – Competência  do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Verificar os  balancetes  das  receitas  e  despesas,  conferir  os  documentos  de despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados:

b) Examinar periodicamente a escrita da associação;

c) Elaborar parecer sobre  o  relatório  e contas  da  Direcção  destinados  a  serem submetidos a Assembleia Geral;

d) Reunir conjuntamente com a Direcção, sempre que o entenda  conveniente,  e dar parecer sobre qualquer consulta que por esta lhe seja apresentada.

 

ARTIGO 18° – Receitas

Constituem receitas da associação:

a) As jóias e quotas pagas pelos seus associados.

b) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos.

c) Os rendimentos dos bens e capitais próprios.

d) Os rendimentos de promoções comerciais e acordos celebrados.

e) O rendimento de serviços prestados.

 

ARTIGO 19° – Dissolução da Associação

1 – A  associação  pode ser dissolvida  mediante deliberação  da Assembleia  Geral Extraordinária, convocada expressamente  para este fim, e que deliberará também sobre o destino a dar ao seu património, nos termos legais.

2 – As deliberações da Assembleia Geral sobre dissolução só serão válidas se tomadas por maioria qualificada de três quartos do número de votos de todos os associados.

 

ARTIGO 20° – Sócios Fundadores

São  sócios  fundadores  da  Associação  os  que  outorgaram  a  escritura  da  sua constituição e todos os que se associaram até 30 de Setembro de 1998.

 

Forum

Direito Desportivo

Esta é uma área reservada onde todos os sócios que o desejem podem debater e esclarecer tudo sobre direito desportivo.

A Associação

Portuguesa de Direito Desportivo

Toda a informação institucional sobre a APDD

Eventos APDD